Morte de Rubens Paiva: governo paga salários e pensões de R$ 140,2 mil para réus

O governo federal gasta todos os meses R$ 140,2 mil com salários e pensões de militares acusados pelo assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar. Em maio de 2014, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou cinco militares reformados pela morte do engenheiro. A Justiça aceitou a denúncia no mesmo mês e os militares tornaram-se réus. Dos cinco, três morreram desde o início do processo, enquanto dois seguem vivos.

O major Jacy Ochsendorf e Souza, da reserva do Exército, recebe R$ 23,4 mil de salário bruto, sem descontos. Em valores líquidos, o vencimento mensal é de R$ 16 mil. Já o general reformado José Antônio Nogueira Belham recebe R$ 35,9 mil brutos. Após descontos na folha, o militar recebe, por mês, R$ 31 mil.

Os réus Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos e Jurandyr Ochsendorf e Souza morreram após o início do processo. Considerando-se os dependentes deixados pelos três militares, há oito familiares aos quais o governo federal destina pensões. O custo total é de R$ 80 mil mensais. Somados, os valores relativos a salários e pensões dos réus pelo assassinato de Rubens Paiva chegam a R$ 140,2 mil. O levantamento foi realizado pelo portal ICL Notícias com dados disponíveis no Portal da Transparência e confirmado pelo Estadão.

Rubens Paiva teve o mandato de deputado federal cassado com o golpe militar de 1964. Após seis anos exilado, retornou ao País em 1970. No ano seguinte, foi detido de forma arbitrária, torturado e assassinado nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) do Rio de Janeiro.

O drama da família do ex-deputado é retratado em Ainda estou aqui, livro de memórias do jornalista e escritor Marcelo Rubens Paiva, um de seus filhos, publicado em 2015. A obra foi adaptada aos cinemas por Walter Salles. O papel de Eunice Paiva, viúva de Rubens, é interpretado por Fernanda Torres e Fernanda Montenegro, filha e mãe. Neste domingo, 5, Fernanda Torres foi premiada na categoria de melhor atriz em filme de drama pelo Globo de Ouro, a maior premiação da crítica de cinema.

Em 1996, foi emitida uma certidão de óbito na qual se reconheceu que Rubens Paiva morreu de forma “não natural, violenta e causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”.

Apesar do reconhecimento oficial, não houve punição aos responsáveis pela morte do ex-deputado. O principal entrave para a condenação é a Lei da Anistia, de 1979. O texto perdoou os “crimes” de perseguidos políticos pela ditadura, mas acolheu a tese dos “crimes conexos”, o que, na prática, anistiou também os militares envolvidos nas torturas e mortes promovidas pelo regime.

A Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão internacional ao qual o Brasil está associado, considera crimes de lesa-humanidade como “imprescritíveis e não anistiáveis”. Esse é o entendimento que levou o juiz Caio Márcio Gutterres Taranto a aceitar a denúncia do Ministério Público contra os militares implicados no assassinato de Rubens Paiva. “A qualidade de crimes contra a humanidade do objeto da ação penal obsta a incidência da prescrição”, afirma trecho da decisão.

O entendimento do juiz foi confirmado pela segunda instância em setembro de 2014. No mesmo mês, contudo, um recurso dos réus ao Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou a tramitação do caso. A liminar concedida pelo então ministro Teori Zavascki vai ao encontro do entendimento fixado pela Corte em 2010. Por 7 votos a 2, prevaleceu a tese de que a Lei da Anistia foi um acordo político para a redemocratização do País.

Embora tenha travado o processo, Zavascki permitiu o prosseguimento da coleta de provas. O ministro morreu em um acidente aéreo em janeiro de 2017. A cadeira dele no Supremo foi herdada por Alexandre de Moraes, que ficou com a relatoria do processo. Em novembro de 2024, Moraes encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR). A cúpula do Ministério Público ainda não se manifestou.

Em abril de 2024, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) desarquivou a apuração sobre o caso Rubens Paiva. A decisão não é meramente simbólica, pois o órgão pode requisitar documentos, ouvir testemunhas e produzir relatórios propondo sanções.

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