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O Projeto de Lei 3364/24 cria regras gerais para contratar organizações populares na implementação de políticas públicas por meio das parcerias público-populares (PPPopular). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de fortalecer a participação social na gestão de riscos e desastres ambientais.
O texto permite a contratação direta pelo poder público de entidades privadas sem fins lucrativos e de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deverá regulamentar essas parcerias.
Obras e serviços permitidos
A parceria poderá ser feita para:
- obras e serviços de engenharia relacionados à gestão de riscos e desastres ambientais;
- obras e serviços de engenharia de infraestrutura local que visem à redução de vulnerabilidades das comunidades diante de desastres;
- iniciativas de educação e treinamento em gestão de riscos e desastres visando à criação de uma cultura de prevenção e resposta eficaz a emergências.
Transparência e controle social
Uma das diretrizes do programa é a transparência e o controle social em relação a todas as etapas de execução das obras, bem como a participação direta da população afetada.
O autor do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destaca que a gestão de riscos com processos colaborativos permite mapear as necessidades e desenvolver intervenções adequadas.
Eixos estratégicos
O projeto lista quatro eixos estratégicos que deverão guiar as parcerias populares:
- conhecimento do território;
- conhecimento dos riscos;
- prevenção e redução de riscos; e
- manejo de desastres.
Cada eixo desenvolverá ações específicas para gerir os riscos, desde mapear áreas vulneráveis até implementar planos de contingência e resposta a desastres.
Próximos passos
A proposta, que também é assinada por outros cinco deputados e tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
