Projeto altera base de cálculo de impostos sobre o consumo
19/03/2025
Câmara aprova projeto que revalida recursos orçamentários não pagos
19/03/2025
O governo enviou para o Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta (PL 1087/25), mas não descartou alterações no sentido da melhoria das medidas.
A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.
A ideia da proposta é adotar alíquotas mínimas a partir de R$ 600 mil por ano, chegando ao mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.
O presidente Lula disse que o projeto é neutro, ou seja, não aumenta as despesas públicas. “Estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil, acima de R$ 1 milhão por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. É simples assim”, disse.
Simulação
Pelas simulações do governo, um sócio de empresa que recebe R$ 985 mil por ano e tem uma alíquota efetiva de 2,7% passará a pagar mais 3,72%, porque sua alíquota mínima será de 6,42%.
Já a professora que ganha o piso de R$ 4.867,77 vai deixar de pagar R$ 305,40 por mês, ou seja, R$ 3.970,18 em um ano. O projeto ainda beneficia quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil com descontos menores.
O governo também informou que haverá elevação da isenção para R$ 3.036, ou dois salários mínimos, ainda neste ano.
Para o cálculo das rendas mais altas, serão usados todos os rendimentos, inclusive lucros e dividendos. Mas a tributação da pessoa física mais a da empresa não poderá superar 34% para empresas não financeiras ou 45%, no caso das financeiras. Os que recebem dividendos no exterior pagarão o mínimo de 10%.
Combate à desigualdade
Para o vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Congresso não vai deixar de contribuir para uma medida que combate a desigualdade de renda no País. “A bola agora está com o Congresso Nacional, que tem que aprovar o projeto. Então é uma vitória, é um dia histórico onde se garante menos imposto para quem mais precisa”, disse.
Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), apresentou proposta (PL 400/25) que amplia o limite de isenção para R$ 10 mil, mas sem sugerir medidas para compensar as perdas de arrecadação.
