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(FOLHAPRESS) – A retenção na fonte de 10% sobre os dividendos enviados ao exterior vai reforçar em R$ 8,9 bilhões o caixa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026, ano de eleições presidenciais.
O valor representa quase toda a diferença entre a renúncia do governo com a isenção de IR (Imposto de Renda) até R$ 5.000 e o que a Receita Federal prevê arrecadar com as medidas de compensação, que incluem o imposto mínimo para a alta renda e a cobrança sobre os dividendos no momento da distribuição.
Enquanto a renúncia é estimada em R$ 25,84 bilhões para 2026, o ganho total de receitas com as novas medidas foi calculado em R$ 34,12 bilhões, já incluindo a taxação dos estrangeiros.
O governo propôs a retenção na fonte alíquota sobre dividendos pagos por empresas a pessoas físicas quando esse valor superar R$ 50 mil por mês. A taxação vai alcançar também os investidores estrangeiros que recebem dividendos de empresas brasileiras. Para eles, não haverá valor mínimo para a retenção do imposto na fonte, que será feita mesmo quando a distribuição dos valores for feita a outras pessoas jurídicas.
O reforço no caixa do governo em ano de eleições presidenciais, no entanto, pode dificultar a aprovação da medida no Congresso Nacional, sobretudo diante das resistências de partidos do centrão.
O governo, por sua vez, tem batido na tecla de que os valores não representarão aumento da carga tributária do país e que o objetivo do Executivo com este projeto não é resolver questões fiscais.
“Não estamos buscando superávit primário com essa medida. Estamos buscando atingir a neutralidade”, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista coletiva nesta terça (18).
As estimativas de arrecadação, porém, são conservadoras, segundo a própria Receita Federal. Isso significa que o retorno à União pode ser ainda maior, a depender do comportamento das empresas diante das novas regras.
Segundo o governo, parte da arrecadação extra será devolvida aos contribuintes a partir de 2027 -já no próximo mandato presidencial-, quando for feita a declaração de ajuste. Isso vai ocorrer, por exemplo, nos casos em que a alíquota efetiva já supere os 10% do imposto mínimo e a retenção tenha, portanto, representado uma cobrança em excesso.
É um mecanismo semelhante ao que já existe hoje no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física): quem recolheu a mais na fonte tem direito à restituição no ano seguinte.
Estrangeiros também poderão reivindicar um crédito quando a soma da taxação dos dividendos na fonte e dos tributos pagos pela empresa sobre seu lucro superarem a alíquota nominal de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), que é de 34% na maioria dos casos.
As empresas e pessoas físicas nessa situação terão 360 dias para pedir o crédito à Receita Federal, de acordo com o projeto de lei enviado ao Congresso.
Além das resistências do Congresso ao reforço extra no caixa do governo, outros focos de oposição já surgiram. Estados e municípios temem perder recursos com a desoneração da isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000.
O IR é um tributo cobrado pelo governo federal, mas parte da arrecadação (49%) é compartilhada com estados e municípios.
Embora o projeto preveja a compensação da renúncia com a criação do imposto mínimo, governadores e prefeitos perderão parte das receitas com o IR que incide sobre suas próprias folhas de pagamento. O imposto retido na fonte desses funcionários públicos pertence integralmente aos estados e municípios. Se uma parcela maior de servidores fica isenta, eles deixam de recolher esses valores -para os quais não haverá compensação. Estados maiores, com quantidade maior de servidores, podem ser os mais afetados.
O Comsefaz (Comité Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados), FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) se uniram para buscar uma alternativa. Uma das ideias já aventadas é criar um fundo de compensação. O novo presidente do Comsefaz, Flávio César de Oliveira, tem uma reunião marcada com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) na próxima terça-feira (25) e deve levar esse tema.
O governo federal, por sua vez, diz que não há o que compensar e rejeita a comparação com a desoneração do ICMS dos combustíveis, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) propôs e o Congresso aprovou uma lei para limitar a cobrança do imposto pelos estados. A União precisou depois indenizar os estados em R$ 27 bilhões pelas perdas, um acordo firmado já no governo Lula.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que os estados e municípios serão compensados com o aumento do consumo decorrente da desoneração do IR, que impactará positivamente o consumo das famílias e elevará a arrecadação de ICMS e ISS, as principais fontes de receita própria de estados e municípios.
“Os ganhos são muito maiores”, disse. “É totalmente diferente do que foi feito no governo passado [desoneração dos combustíveis]. O que nós estamos fazendo é aplicar uma regra que é a mesma regra para todos os trabalhadores brasileiros”, acrescentou.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, lembrou que, nos anos em que a tabela do IRPF ficou sem reajuste, estados e municípios foram beneficiados, uma vez que um número cada vez maior de servidores passou a ter o tributo descontado na fonte -receita que ficava com governadores e prefeitos.
“Os municípios tiveram que compensar a União pelo ganho obtido com o não reajuste na tabela? Não. E quando mudou o limite de isenção para dois salários mínimos, não teve essa discussão. O que vale para o governo federal vale para todo mundo”, afirmou Appy.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, ressaltou que o IR é de competência da União e que o apenas o produto da arrecadação é compartilhado com estados e municípios. Portanto, segundo ela, não há que se falar em compensação.
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Fonte: Notícias ao Minuto Read More
