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O Projeto de Lei 4444/24 obriga os planos de saúde a viabilizar a internação do paciente fora da rede credenciada quando não houver vaga disponível nos leitos próprios ou conveniados.
Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, o custo do procedimento será de responsabilidade da operadora, sob risco de responsabilização.
A proposta é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). Ele afirma que o projeto corrige falhas no sistema de saúde suplementar, que têm resultado em desassistência a pacientes em estado grave.
“A legislação atual já prevê o direito à cobertura integral em casos de urgência, mas a regulamentação precisa ser convertida em lei para assegurar a obrigatoriedade e a punição mais rígida em caso de descumprimento”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
