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O Projeto de Lei 4254/24 assegura a pessoas com diabetes o direito de entrar e permanecer em ambientes públicos e privados com aparelhos para monitorar a glicemia e controlar a insulina. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Entre os itens de monitoramento e controle autorizados estão:
- insulina;
- seringas;
- canetas de aplicação;
- agulhas;
- glicosímetros;
- sensores; e
- pequenas porções de alimentos para corrigir quadros de hipoglicemia ou hiperglicemia.
O texto define a pessoa com diabetes como quem foi diagnosticado com os tipos 1 e 2 ou outras formas da doença que exijam monitoramento glicêmico regular e controle contínuo da condição de saúde.
Já os espaços e eventos públicos e privados são definidos como locais onde possam ser adotadas normas restritivas de entrada de alimentos, bebidas e aparelhos pessoais.
Exceções
Excepcionalmente, por segurança, poderão ser adotadas medidas para restringir a entrada de alguns itens, como agulhas, em eventos de grande porte. Em contrapartida, esses locais terão que ter profissionais de saúde e espaços adequados para oferecer apoio aos portadores de diabetes.
“Atualmente, muitos estudantes e candidatos enfrentam dificuldades para utilizar esses dispositivos durante aulas e provas, o que pode comprometer sua saúde e desempenho acadêmico”, afirma o autor, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
