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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 1268/24, que libera crédito de R$ 938,4 milhões para sete ministérios. A MP foi aprovada em seguida pelo Senado, pois perderia a vigência à meia-noite desta terça. O texto segue agora para promulgação.
O auxílio para pescadores profissionais artesanais, beneficiários do Seguro Defeso, abrange o maior montante liberado pela MP: R$ 418,4 milhões. O pagamento será feito a pescadores da região Norte atingidos pela seca prolongada.
A medida também tem recursos destinados a ações de enfrentamento aos efeitos da seca e dos incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia; enfrentamento da criminalidade; atenção à saúde; combate a incêndios; defesa civil; e segurança alimentar.
Saúde
O Ministério da Saúde é contemplado pela MP com R$ 238 milhões para ações de promoção da assistência farmacêutica e compra de insumos estratégicos para a atenção básica em saúde.
Também são beneficiadas ações de atenção à saúde da população em procedimentos de média e alta complexidade, saúde indígena e fortalecimento do sistema nacional de vigilância em saúde e ambiente.
Defesa Civil
No Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, outros R$ 143 milhões deverão ser destinados à proteção e defesa civil na Amazônia Legal. O objetivo, segundo o governo, é proporcionar o atendimento aos municípios afetados pela seca e por incêndios, com ações de resposta e de recuperação.
Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome terá R$ 74,9 milhões para implementar tecnologias de acesso à água para consumo humano e de produção de alimentos por meio do Programa Cisternas.
Aeronaves
Outros R$ 36,7 milhões são destinados ao Ministério do Meio Ambiente para uso pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em diversas atividades, como locação de aeronaves, capacitação das equipes de fiscalização e contratação de profissionais especializados.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública receberá R$ 25,8 milhões para políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade, bem como na atuação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) com a contratação de 120 profissionais por um período de 100 dias.
Para a proteção de áreas de assentamento, segurança das famílias e preservação do meio ambiente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá R$ 1,4 milhão por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O texto da MP teve a redação final assinada pelo relator, deputado Adail Filho (Republicanos-AM).
Debate em Plenário
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que a aprovação da MP é fundamental para este momento em que o Brasil vive uma crise climática sem precedentes. “Só quem não quer ver não enxerga as enchentes no Rio Grande do Sul, a seca na Amazônia, as queimadas no Cerrado, eventos climáticos que batem em todos os cantos e recantos do País”, disse.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a medida provisória é necessária para enfrentar as crises climáticas. “O povo brasileiro precisa desses recursos para que façamos o enfrentamento às queimadas e às consequências de todas as mudanças climáticas”, afirmou.
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, criticou a MP. Para ele, não há imprevisibilidade no enfrentamento a efeitos da seca e de queimadas, pré-requisito para liberação de créditos extraordinários, de acordo com a lei de direito financeiro para os orçamentos públicos (Lei 4.320/64). “Estão aumentando cada vez mais os incêndios e as queimadas. Isso é totalmente previsível”, afirmou.
Os deputados Kim Kataguiri (União-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) criticaram o fato de a medida provisória vir como resposta à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a abertura de crédito extraordinário para ser utilizado exclusivamente no combate aos incêndios florestais que assolam a Amazônia e o Pantanal e na contratação de brigadistas. “O foco deveria ser combate à incêndio, não é. O foco é obedecer a uma decisão monocrática do STF”, disse Adriana Ventura.
Obstrução
A bancada do PL está em obstrução até que seja votado o Projeto de Lei 2858/22, que prevê anistia aos envolvidos nos atos de vandalismo nas sedes do Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. “Queremos que a anistia seja pautada já na reunião do Colégio de Líderes desta quinta-feira, porque as pessoas esperam deste Parlamento uma resposta que o STF não está dando”, afirmou o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a ação do PL e disse que seu partido não quer obstruir a vida brasileira “em troca de uma anistia que é, na verdade, impunidade para quem tramou contra a democracia”.
