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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25 cancela a decisão do governo que permite ao Tesouro Nacional suspender novas operações de financiamento rural subvencionado em caso de limitação orçamentária. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida está prevista em um dos dispositivos da Portaria do Ministério da Fazenda 1.138/24. Pela norma, o Tesouro Nacional informará aos bancos que concedem crédito rural a suspensão das contratações.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto, defende a suspensão desse dispositivo que, segundo ele, compromete a execução do Plano Safra 2024/25.
“A portaria, ao estabelecer diretrizes específicas para a execução do Plano Safra, extrapola os limites do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo. Tal extrapolação compromete a segurança jurídica e desrespeita o princípio da separação dos Poderes”, disse Nogueira.
A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
