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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345/20, que susta os efeitos de uma norma sobre projetos públicos de irrigação.
Ao regulamentar esse tipo de projeto, a Portaria 2.005/20, do antigo Ministério do Desenvolvimento Regional, determina a cobrança, junto aos produtores rurais beneficiados, de taxa de até 10% pelo uso comum da infraestrutura de irrigação.
O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprovação do PDL 345/20. “Embora a portaria tenha o intuito de regularizar o uso da infraestrutura de irrigação, ela acaba por prejudicar parcela significativa de produtores”, disse.
Segundo o autor da proposta, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pequenos agricultores poderão abandonar os perímetros irrigados. “Essas tarifas impostas causarão aumento dos custos da produção agrícola irrigada”, argumentou ele.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
