Órgãos de defesa do consumidor entram com ação civil pública contra INSS e entidades

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Nesta terça-feira (6), 17 órgãos de defesa do consumidor, representados pelo FNECDC (Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor), entraram com uma ação civil pública contra a União Federal, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e as associações e sindicatos investigados sobre os descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

A ação pede a apreensão de R$ 6,3 bilhões das entidades, o que representa o valor total de descontos de mensalidades associativas feitos entre 2019 e 2024. Também é requerida a devolução em dobro do valor cobrado irregularmente, além da condenação por danos morais coletivos.

Cláudio Pires Ferreira, presidente da FNECDC, diz que o objetivo principal da liminar é evitar que esse valor seja retirado do patrimônio dessas entidades, para garantir o ressarcimento dos consumidores lesados.

O presidente também afirma que, desde 2019, recebe reclamações de cobranças irregulares feitas pelos consumidores. “Em razão disso, fizemos alguns encaminhamentos, porém ao que consta não houve avanço, infelizmente, nessas investigações”, conta.

Segundo a investigação da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), o esquema de fraude no INSS teria começado em 2016, ainda na gestão de Michel Temer (MDB), mas ganhou força a partir de 2019, no mandato do então presidente Jair Bolsonaro (PL), e atingiu a casa dos bilhões a partir de 2023, no terceiro mandato do presidente Lula (PT), com medidas do Congresso que teriam facilitado os descontos.

A CGU entrevistou pessoalmente 1.273 beneficiários que possuíam desconto em suas folhas de pagamento e constatou que 97,6% informaram não o ter autorizado e 95,9% afirmaram não participar de associação.

O FNECDC também cita como motivador da ação civil o Acórdão 1115/2024, do TCU (Tribunal de Contas da União), que afirma existir uma ausência de verificação da filiação do beneficiário e de sua autorização prévia do valor debitado.

Além disso, fala sobre a fragilidade na ferramenta de bloqueio e desbloqueio dos descontos e a falta de uma avaliação periódica das reclamações referentes a descontos indevidos, o que teria causado prejuízos aos segurados e favorecido o enriquecimento ilícito de entidades associativas.

AS ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR REPRESENTADAS PELO FNECDC EM 2025 SÃO

1. Adeccon (Associação de Defesa do Consumidor e da Cidadania) – Recife (PE);
2. Abraecci (Associação Brasileira de Educação, Defesa do Consumidor e da Cidadania) – Fortaleza (CE);
3. Abccon (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor) – Campo Grande (MS);
4. Aduseps (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde) – Recife (PE);
5. Adocon (Associação das Donas de Casa, dos Consumidores e da Cidadania) – Tubarão (SC);
6. ADCB (Associação das Donas de Casa da Bahia) – Jequié/BA;
7. Asocon-SC (Associação Catarinense de Defesa dos Direitos dos Consumidores e da Mulher) – Florianópolis (SC);
8. CDC (Centro de Defesa do Cosnumidor) – Natal (RN);
9. Deconor (Comitê Interassociativo e Intersindical de Defesa do Consumidor Organizado) – Florianópolis/SC;
10. Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) – São Paulo (SP);
11. IDC (Instituto Defesa Coletiva) – Belo Horizonte (MG);
12. IBCTD (Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados) – Belém (PA);
13. FEDC (Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor) – Porto Alegre (RS);
14. MDC-GO (Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Goiás) – Goiânia (GO);
15. MDCCB (Movimento de Donas de Casa e Consumidores da Bahia) – Salvador (BA);
16. MDC-MG (Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais) – Belo Horizonte/MG;
17. MEMDC Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor – Porto Alegre (RS).

COMO SABER SE FUI DESCONTADO INDEVIDAMENTE?

O segurado precisa ter uma conta no portal Gov.br e acessar o extrato de benefício no aplicativo ou site Meu INSS. No documento, constam todos os descontos feitos na aposentadoria.

1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
2. Faça login com CPF e senha do Gov.br
3. Na página inicial, clique em “Extrato de benefício”
4. Depois, clique sobre o número do seu benefício
5. Será aberto o extrato, onde constará o valor do benefício e os descontos, se houver

COMO SERÁ O RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS?

Espera-se que a devolução seja feita diretamente na conta dos beneficiários, a depender das discussões internas da Casa Civil que envolvem a participação de órgãos como STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e MPF (Ministério Público Federal).

Atualmente, todos os descontos estão suspensos, e os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir a uma agência do INSS.
Mensalidades associativas que tenham sido descontadas de aposentadorias e pensões no mês de abril serão devolvidas na folha de pagamento de maio.

O valor será depositado diretamente na conta do aposentado ou pensionista, entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O dinheiro estará junto com o pagamento de maio, que também terá o depósito da segunda parcela do 13º, e cai na conta conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador.

Fonte: Notícias ao Minuto Read More