Fux pede vista e interrompe julgamento no STF sobre serviço funerário de SP

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), interrompeu nesta quarta-feira (14) o julgamento do caso do teto de preços de serviços funerários no município de São Paulo. Até a retomada do caso, a limitação seguirá valendo.

O plenário analisa as decisões do ministro Flávio Dino que determinaram o limite, além de medidas para a divulgação e fiscalização das cobranças.
Fux é relator de outras ações que tratam dos mesmos dispositivos legais.

“Vou pedir vista para trazer para julgamento conjunto com a ação de minha relatoria. E trarei de volta tão logo a PGR manifeste nos autos”, disse o ministro.

O caso estava em julgamento no plenário virtual -ambiente remoto por meio do qual os ministros incluem os votos e não há espaço para debate. Em 10 de abril, Gilmar Mendes pediu destaque, levando o processo para ser reiniciado em sessão presencial.

Único a votar na sessão desta quarta, Dino defendeu a manutenção das medidas dadas por ele. De acordo com ele, ainda que os serviços tenham sido concedidos à iniciativa privada, seguem sendo essenciais e devem ser submetidos ao regime jurídico-administrativo dos serviços públicos.

O relator respondeu também ao questionamento da apresentação de uma ação subjetiva ao STF, no lugar de processos específicos de casos concretos.

“Fico a imaginar em que lugar está a mente e o coração de alguém que imagina que diante da perda de um ente querido a pessoa vai ingressar na Justiça diante da violação. Isso, na linguagem dos direitos humanos, seria conhecido como revitimização”, afirmou.

Durante a sessão virtual, quatro votos foram dados contra as decisões de Dino: dos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes havia acompanhado Dino.

Nesta quarta, Dino leu várias reportagens a respeito dos problemas de segurança e gestão depois de privatização, cobranças abusivas de taxas, autuações de concessionária.

A primeira decisão do ministro, de novembro de 2024, foi no sentido de determinar a ampliação dos serviços, com identificação e transparência dos pacotes disponíveis, e com destaque à política de gratuidade, considerando ser esse o tema com maior judicialização.

Desde então, as empresas precisam cobrar o mesmo valor estipulado nas tabelas de 2022 -quando o serviço funerário da cidade de São Paulo foi privatizado- atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Em março deste ano, o relator complementou a decisão depois de uma audiência de conciliação, determinando a ampliação da divulgação dos preços dos serviços e dos critérios para pedir a gratuidade.

De acordo com a decisão, as informações devem ser publicadas no site da prefeitura e fixadas em local visível na entrada de todos os cemitérios da cidade. Em outro ponto, o ministro determinou o aumento da fiscalização pública das concessionárias do setor, com reajuste de multas em caso de infrações ou práticas irregulares.

Nos pontos de atendimento das empresas que atuam no setor, definiu ainda o ministro, devem ser divulgadas cartilhas padronizadas com informações claras sobre os serviços, preços, pacotes e direitos dos usuários.

A ação foi proposta pelo PC do B sob o argumento de que a concessão dos serviços funerários e cemiteriais de São Paulo tem resultado em “exploração comercial abusiva, especialmente no momento de maior vulnerabilidade emocional das famílias enlutadas”.

Na sessão, o deputado federal Orlando Silva falou pelo partido. De acordo com ele, o tema trata da dignidade da população.

“Aqui se trata de 22 cemitérios públicos da cidade de São Paulo. Ultrapassamos cerca de 50 mil enterros na cidade. Em alguns deles, há uma restrição de dois sepultamentos diários. Quem conhece São Paulo, sabe que cega a ser cruel essa situação para populações em situação de vulnerabilidade”, disse.

A Prefeitura de São Paulo, porém, diz que o serviço foi privatizado para modernizar os cemitérios e manter a acessibilidade às famílias. Ela defende ainda que não houve aumentos abusivos, apenas “reajustes moderados” e até redução de preços em alguns casos.

Fonte: Noticias ao Minuto Read More