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Parlamentares de vários partidos se uniram a entidades de policiais ferroviários e guardas portuários no apoio ao reconhecimento e à valorização dessas categorias na chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O tema foi debatido nesta terça-feira (20) na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
A proposta do Executivo que altera a Constituição para reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil prevê, entre outros pontos, a criação da Polícia Viária Federal a partir da atual Polícia Rodoviária Federal, com atribuições ampliadas de patrulhamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais.
A organizadora do debate, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), não duvida das “boas intenções” do texto original, mas aponta problemas ligados a carreiras, estrutura e perfil das instituições. Alice coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal e chegou a alertar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre o risco de “vácuo administrativo” diante da não incorporação dos policiais ferroviários e dos guardas portuários na proposta.
Ela sugeriu ao ministro a incorporação das carreiras, mas ele afirmou que a medida poderia ser feita por emenda de parlamentares ao projeto. “Mas nós sabemos que, se houver qualquer coisa que gere custos, as emendas não são aceitas, não são consideradas constitucionais. Então, nós teremos que trabalhar isso como uma emenda de relator, porque aí teríamos mais força”, ponderou a deputada.
Alice Portugal anunciou que vai iniciar a negociação imediatamente com o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mendonça Filho (União-PE).
A estratégia também foi defendida pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e o presidente da Comissão de Administração, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).
Falta de estrutura
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também quer levar o tema novamente ao ministro Lewandowski durante as audiências previstas para debater a PEC na Câmara. Laura citou várias operações bem-sucedidas das centenárias Polícia Ferroviária Federal (1852) e Guarda Portuária (1913) mesmo sem a devida estrutura de funcionamento dada pelo Estado brasileiro. “O que não pode é desconsiderar serviços e polícias aos quais nunca foi dado o direito de exercer melhor a sua atividade”.
Em tom de desabafo, o conselheiro da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (FENAPFF) Washington de Souza concordou com a deputada.
“A nossa história está sendo apagada. O que faltou para mim foi vontade política: o Brasil pensou rodovia e não ferrovia. Mas a ferrovia hoje é um mal necessário: o País não cresce sem ela. Nosso pessoal está cedido sem exercer função. Estão jogando na lixeira praticamente uma categoria que tem condições de fazer qualquer serviço na ferrovia”.
O presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária (ANGPB), Dejacy da Conceição, criticou o Projeto de Lei 733/25, que, segundo ele, terceiriza as atividades da guarda. Ele acrescentou que a PEC da Segurança Pública repete erros estruturais que vêm desde a Assembleia Nacional Constituinte.
“Foi um erro lá atrás, em 1988, que está se repetindo hoje com a Guarda Portuária e com a Polícia Ferroviária. A diferença é que a ferroviária está na Constituição e nunca foi regulamentada ou respeitada. E nós hoje não estamos na Constituição, mas, de fato e de direito, exercemos a função dentro dos portos brasileiros”.
Elogio
Apesar das críticas pontuais à proposta, houve elogio à intenção da PEC em reforçar o Sistema Único de Segurança Pública. O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Oliveira, classificou de “corajosa” a garantia de segurança jurídica para as operações ostensivas da instituição.
“A gente não quer fagocitar nenhuma outra estrutura. A gente só quer uma segurança pública mais estruturada. Nós entendemos que esse modelo proposto pelo ministro, com a estrutura que a PRF já demonstrou funcionar muito bem, nós estamos prontos a atender esses desafios, respeitando logicamente as expertises dos outros modais, trabalhando em conjunto. E aí eu tenho que dizer: entreguem as melhores condições e as melhores estruturas e a PRF lhe dará os melhores resultados”.
Oliveira acredita que as futuras atribuições ostensivas vão ampliar o papel da PRF em operações de combate a variados crimes, o que já acontece hoje, mas apenas como apoio a outros órgãos.
