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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto prevê as diretrizes da nova política e os direitos das pessoas com TDAH.
O texto aprovado é o substitutivo adotado pelas comissões de Educação e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 2630/21, do ex-deputado Capitão Fábio Abreu (PI), e apensados. O projeto original previa que a pessoa com o transtorno fosse considerada pessoa com deficiência. Esse trecho foi excluído pelas comissões.
A relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), recomendou a adoção do substitutivo. O texto estabelece que as empresas, públicas ou privadas, com mais de 10 mil empregados ficam obrigadas a ter equipe de recursos humanos capacitada para lidar com pessoas diagnosticadas com TDAH.
Dani Cunha defendeu que a identificação de casos do transtorno seja feita por equipe multiprofissional capacitada, preferencialmente na atenção primária. “É preocupante que muitos alunos com dificuldade escolar possam ser rotulados como TDAH, quando na verdade têm apenas desinteresse em relação a uma disciplina escolar qualquer”, reforçou.
A proposta altera a Lei 14.254/21, que trata da educação especializada a alunos com TDAH, para estabelecer penalidades ao diretor de escola que rejeitar a matrícula a esses estudantes. As penas variam de advertência a perda de cargo.
O texto determina ainda que todos os estabelecimentos de ensino, públicos
ou privados, incluindo os de ensino superior, disponham de profissional capacitado para auxiliar os alunos com transtornos de aprendizagem.
Além disso, haverá prazo extra de, no mínimo, 50% do tempo concedido ao aluno regular para que realizem as provas. Nos casos de alunos de graduação, será possível estender até 50% do limite máximo de tempo para a conclusão do curso.
Diretrizes
O texto prevê como diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, entre outros pontos:
- intersetorialidade no cuidado;
- atenção integral à saúde;
- participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas públicas;
- incentivo à formação, à capacitação e à inserção no mercado de trabalho.
São direitos da pessoa com TDAH, entre outros:
- livre desenvolvimento da personalidade;
- proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
- acesso a serviços de saúde, incluindo medicamentos gratuitos;
- educação e ensino profissionalizante;
- emprego adequado à condição;
- moradia;
- Previdência e assistência social.
A pessoa com TDAH não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
