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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1476/22, do ex-deputado Milton Coelho, que obriga os clubes a inscreverem seus programas de formação de atleta no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esse conselho é um órgão colegiado que controla as políticas públicas para criança e adolescente dentro da cidade. O objetivo do projeto é incluir esses conselhos na fiscalização dos clubes que formam futuros atletas.
A Comissão do Esporte alterou o texto anteriormente para inserir a mudança na Lei Geral do Esporte, em vez de modificar a Lei Pelé.
Para a relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), a proposta vai reforçar a fiscalização dos programas de formação através dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), fortalecendo a proteção dos direitos das crianças e adolescentes atletas.
A proposta pode seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
