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Criada no âmbito de um acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional (FMI) para reequilibrar as finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos neste mês.
Dentre outros pontos, a lei fixou limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determinou que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Ela também determina que nenhum governante pode criar uma nova despesa permanente sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Outra inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a exigência de transparência fiscal, com a publicação de relatórios de gestão a cada quatro meses.
Para receber recursos do Fundo Monetário Internacional, o Brasil se comprometeu com metas de superávit primário, ou seja, fazer com que as receitas de impostos superassem as despesas correntes para que a dívida pública pudesse ser estabilizada.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, criticou, no entanto, a falta de regulamentação para os limites da dívida pública da União a partir da criação de um conselho de gestão fiscal. Ziulkoski lembrou que essa regulamentação está em projeto de lei já aprovado na Câmara (PL 3744/00).
“A falta desta lei deixou a porteira aberta. Com isso, a União, que tem a maquininha de fabricar dinheiro, começa gastar e gastar, depois começa a trancar emendas parlamentares, transferências voluntárias, tudo que puder, prejudicando a gestão dos municípios”, criticou. “Portanto, queremos que seja votado imediatamente no Senado porque na Câmara já foi votado”, disse Ziulkoski.
Aprimoramentos
O consultor de Orçamento da Câmara Eugênio Greggiani lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal, originalmente um projeto do Executivo, sofreu vários aprimoramentos no Congresso.
“O principal destaque é justamente o mecanismo pelo qual você, por meio da LRF, controla a edição de legislação que aumenta gastos ou reduz receitas. O objetivo da LRF é prevenir o endividamento excessivo”, explicou.
Matheus Ramalho, consultor legislativo de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados, destacou que a lei também adotou várias regras prudenciais para períodos eleitorais. “Por exemplo, um candidato que, querendo se reeleger, gere aumentos de salários nos últimos 180 dias do seu mandato, a LRF proibiu esse tipo de medida.”
Equilíbrio social
Já o deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, afirmou que o País deve assegurar o equilíbrio fiscal sem esquecer dos compromissos com as pessoas.
“Equilíbrio de contas públicas é muito importante. Estados, municípios e União. Mas é sempre importante equilíbrio de contas públicas com equilíbrio social. Não adianta ter um orçamento todo acertado do ponto de vista financeiro mas as pessoas, que são servidas por políticas públicas – educação, saúde, saneamento básico –, não estarem sendo atendidas”, ressaltou.
