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Presidentes de duas entidades representativas de prefeitos (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e Confederação Nacional de Municípios) criticaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo para a reestruturação da segurança pública. Eles participaram de audiência pública sobre o tema nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que preside a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, disse que a segurança pública não pode ser tratada como problema social e também pediu maior clareza na PEC sobre as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski considerou a proposta “a pá de cal para os municípios fecharem as portas”.
“Foco não deve ser social”
Como argumento de que o foco não deve ser social, Eduardo Paes citou o confronto entre o crime organizado e policiais ocorrido nesta terça-feira (10) em bairros de classe média e classe média baixa do Rio de Janeiro. “Não são comunidades intransponíveis com um povo em pior situação social, com vias de acesso mais difíceis para o trabalho policial, sem adequada ou devida prestação de serviços públicos”, explicou.
“O primeiro ponto para o qual eu chamaria a atenção sobre essa PEC é a necessidade de clareza para que não tratemos a violência como um problema social. Só é um problema social na medida em que aumenta o sofrimento principalmente do pobre, porque rico se vira, mora em condomínio, anda de carro blindado e toca a sua vida”, defendeu Paes.
A opinião de Paes dividiu opiniões na audiência. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) disse ter ficado incomodado. “Não dá para dizer que a violência vem só de um grupo socioeconômico e só de uma faixa de renda”, disse. “Mas não dá para negar a realidade. Em qualquer pesquisa vamos perceber que locais, territórios, cidades com maior desigualdade social, isso no mundo, têm maiores índices de violência. O problema não é a pobreza ou o pobre, mas a desigualdade”, afirmou Vieira.
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), por outro lado, concordou com o prefeito. “Socorrer a população socialmente é um outro setor que tem que fazer. Não são as forças de segurança pública, não é a Secretaria de Segurança Pública. Quem tem que [resolver] problema social não é polícia”, afirmou.
Financiamento
Eduardo Paes reforçou a necessidade de deixar claras na PEC da Segurança Pública as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento. “Eu acho que o Brasil, por exemplo, quando a gente trata do tema da saúde pública, da educação pública, em determinado momento, por meio de discussões aqui no Congresso Nacional, conseguiu definir fontes de financiamento, responsabilidades, atribuições, tudo o que não acontece na segurança pública”, disse.
O prefeito do Rio alertou para a possibilidade de atritos entre forças de segurança estaduais e municipais. Disse que, no Rio de Janeiro, a força de segurança municipal terá uma função apenas complementar, para que a Polícia Militar possa se dedicar mais ao combate ao crime organizado. “É fundamental que, no Fundo Nacional de Segurança Pública, se contemplem também os municípios e que os recursos cheguem para financiar essas polícias municipais”, defendeu.
Críticas da CNM
Por sua vez, Paulo Ziulkoski apresentou diversas críticas, entre elas:
- inclusão na Constituição de pontos que já estão em lei;
- a previsão de que o Ministério Público fiscalize os municípios;
- dispositivos relativos a guardas municipais;
- o possível impacto previdenciário da aposentadoria de policiais municipais; e
- a falta de visão quanto às diferentes realidades.
“A PEC não deixa claras quais são as competências dos municípios e ignora as suas diferenças populacionais, tratando igualmente o Rio de Janeiro, que tem 8, 9 milhões de habitantes, com o resto do Brasil. Há 5 mil municípios no Brasil que têm menos de 50 mil habitantes”, criticou Ziulkoski.
Relatório
O relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), pretende apresentar o parecer até o final deste mês. Segundo ele, por ser um parlamentar de oposição, poderia simplesmente se posicionar contrariamente ao texto, mas afirmou enxergar uma oportunidade.
“Eu acho que a proposta do governo é muito tímida e pouco significativa no combate à violência, invade competências e atribuições de estados e municípios, mas é uma oportunidade para que o Congresso possa legislar e ela sirva de arcabouço para que estados e municípios atuem em defesa do cidadão brasileiro”, afirmou.
Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição
