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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2126/24, que restabelece partes vetadas pelo presidente da República no texto original da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O relator na comissão, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), concordou com os argumentos da autora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), de que o veto frustrou conquistas da categoria.
Delegado Fabio Costa explica que os dispositivos vetados abordam questões como:
- assistência jurídica integral;
- ajuda de custo por remoção;
- pagamento antecipado de diárias;
- condições para a prestação de depoimentos;
- indenizações por vestimenta e equipamentos de segurança obrigatórios;
- exposição a condições insalubres;
- risco de contágio;
- trabalho em locais de difícil acesso;
- sobreaviso;
- escalas extraordinárias de serviço e trabalho noturno;
- abono de permanência;
- garantia de integralidade e paridade dos proventos na aposentadoria; e
- o direito à permuta ou cessão de policiais civis.
“Esses dispositivos foram arduamente defendidos e negociados pelas representações da categoria, sendo fundamentais para garantir a dignidade e segurança dos policiais civis, além de assegurar o bom funcionamento das instituições de segurança pública no Brasil”, avalia o parlamentar.
Em maio de 2024, deputados e senadores já derrubaram 5 dos 37 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto original da lei das polícias.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que os pontos vetados retornem à lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
