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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos atletas o direito de propriedade intelectual sobre seus movimentos esportivos. O texto também permite que atletas registrem e explorem comercialmente seu nome, apelido esportivo, imagem, voz e qualquer outro símbolo que constitua sua marca pessoal, conforme a Lei de Propriedade Industrial.
A proposta considera movimento esportivo inédito desenvolvido pelo atleta aquele composto por sequências técnicas, gestos ou manobras que sejam inovadoras e originais, conforme avaliação de entidades esportivas nacionais ou internacionais.
Pelo texto, o registro no Brasil desses movimentos garante a proteção internacional da criação, nos termos dos tratados e acordos internacionais de que o país seja signatário.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 3236/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE). Ribeiro optou por retirar do texto original toda a parte que tratava do uso de inteligência artificial (IA).
De acordo com a versão original, o uso de IA para replicar ou simular movimentos esportivos ou outras características pessoais dos atletas, para fins comerciais ou de divulgação pública, deveria ser previamente autorizado por esses ou por seus representantes legais.
O relator defendeu que o assunto seja tratado em um projeto que regulamenta a IA de forma mais ampla (PL 2338/23), que está em análise na Câmara. “Caso esse projeto seja aprovado, o assunto já estará devidamente tratado”, justificou.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
