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O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/23, que concede indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada a infecção pelo vírus Zika.
Com a decisão dos deputados e senadores, as vítimas do vírus também poderão pleitear pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 8.157,41.
Além disso, o texto retomado pelo Congresso aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade das mães, inclusive as adotivas, de crianças nessas condições. Já o direito à licença-paternidade é ampliado em 20 dias.
A proposta teve origem em uma iniciativa da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A versão aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado passou por modificações sugeridas por parlamentares nas duas Casas.
Gabrilli lembrou que a proposta havia sido aprovada por unanimidade tanto na Câmara como no Senado. “Hoje vamos reparar o erro do governo. Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental”, disse a a senadora, lembrando dos custos com fraldas, remédios e cadeiras apropriadas.
Ao justificar o veto, em janeiro, a Presidência da República alegou, entre outros pontos, que o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou, no entanto, que o governo se comprometeu a conversar com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o pagamento.
Agora, com a derrubada do veto, o PL 6064/23 será encaminhado pelo Congresso à promulgação pelo presidente da República, que terá, para isso, um prazo de até 48 horas após o recebimento. Em caso de omissão dele, a promulgação caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Senado, dentro de igual prazo.
Mobilização das mães
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), elogiou a capacidade do governo de concordar com a derrubada do veto, e citou o esforço das mães de crianças com microcefalia. “Foi graças à força dessas mães que se mobilizaram e mostraram que a luta pela inclusão não é uma luta de direita e esquerda, mas de cidadania”, afirmou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), reforçou a importância da atuação das famílias atípicas para garantir a derrubada do veto. “A derrubada deste veto é fruto da mobilização de vocês, da pressão, da luta, do amor de vocês por seus filhos e suas famílias. Que todas as famílias atípicas possam ter direitos para fazer com que seus filhos possam ser incluídos nesta sociedade ainda capacitista”, afirmou.
