Comissão aprova marco legal para as Rondas Maria da Penha, da Polícia Militar
18/06/2025
Congresso derruba veto sobre dispensa de revisão médico-pericial de aposentados por invalidez
18/06/2025
O Plenário do Congresso Nacional tem reunião agendada para esta terça-feira (17), a partir do meio-dia, com uma pauta composta por 60 vetos além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. Na sessão também poderá ser feita a leitura do requerimento que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as fraudes no INSS.
Deputados e senadores ainda negociam quais vetos devem ser mantidos ou derrubados na sessão. Na última quarta-feira (11), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), adiantou que ocorrerá a derrubada do veto ao projeto que previa pensão mensal, até o fim da vida, de R$ 7.786,02 a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação.
Zika vírus
O veto 2/25 barrou integralmente o Projeto de Lei 6064/23, que previa indenização única por danos morais de R$ 50 mil e uma pensão, paga mensalmente até o fim da vida, de R$ 7.786,02, o que equivale ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores seriam corrigidos pela inflação (pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e seriam livres de Imposto de Renda.
No veto, Lula aponta em mensagem encaminhada ao Congresso que a iniciativa criaria despesa obrigatória contínua (o que engessa ainda mais as contas públicas) sem indicar prévio estudo e sem informar de onde viriam os recursos. Como alternativa, Lula editou, em janeiro, uma medida provisória (MP 1287/25) que dá R$ 60 mil de apoio financeiro em parcela única, restrita a este ano e a crianças nascidas entre 2015 e 2024. A medida já teve sua vigência encerrada.
Emendas parlamentares
Os parlamentares podem votar também a inclusão de trechos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e na lei do pacote de corte de gastos (Lei Complementar 211/24) que vedaria o bloqueio de despesas provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais.
Hoje o contingenciamento é permitido para cumprir as regras de responsabilidade fiscal. Lula vedou esses trechos por meio dos vetos 47/2024 e 48/2024.
Outros vetos
Os vetos (VET) em pauta afetam temas relacionados a diversas áreas, como cultura, segurança, habitação e agricultura. Alguns dos que podem ser analisados pelos parlamentares são:
- VET 25/2024, que barrou totalmente o PL 397/24, que adia por quatro anos o pagamento de parcelas de dívidas rurais de agricultores prejudicados por seca ou inundação;
- VET 14/2023, que impediu a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte) pela Lei Geral do Esporte e manteve vivo trechos da Lei Pelé;
- VET 37/2024, que excluiu a previsão de que, no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, o nome de pessoas condenadas por pedofilia seriam mantidos durante dez anos após o cumprimento integral da pena;
- VET 8/2025, que evitou a disponibilidade automática de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para projetos do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) ou para certos ramos do setor automotivo, como ônibus, equipamentos agrícolas e abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC, que serve de combustível para veículos);
- VET 49/2024, que impediu a obrigação de reservar, no mínimo, 2% dos recursos anuais do Programa Minha Casa, Minha Vida para a regularização fundiária e a proibição de contingenciamento desses valores; e
- VET 27/2024, que impediu a prorrogação de incentivos tributários à indústria de semicondutores e tecnologia da informação e comunicação (TICs) até 2073, mantendo-os até 2029.
CPMI
Protocolado no dia 12 de maio, o requerimento para a criação da CPMI do INSS tem assinaturas de mais de um terço da composição da Câmara dos Deputados e do Senado, o que garante direito à investigação. No entanto, para isso, é necessário que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), leia o pedido.
No pedido de criação da comissão, os parlamentares lembram que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 bilhões.
