Justiça

24/02/2025

Projeto deixa de considerar crime invadir propriedade privada para salvar animal em perigo

Divulgação/Câmara dos Deputados Delegado Bruno Lima, autor da proposta O Projeto de Lei 4178/24 deixa de considerar crime entrar em propriedade privada para resgatar animal com […]
24/02/2025

Projeto estabelece prazo de 90 dias para que armas das forças de segurança apreendidas sejam periciadas

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Aihara: estabelecimento de prazo evita o desgaste de bens de alto valor econômico O Projeto de Lei 4194/24 altera o Estatuto do […]